Estatuto da Criança e do Adolescente - Medidas Preventivas

1. Espécies de medidas preventivas

Pelo conceito apresentado essas medidas visam a evitar situações de risco acriança ou adolescente, assim o legislador dividiu essas medidas em três seções.

A primeira dela visa proteger o adolescente quando esse frequentar locais de cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos; a segunda são proibições quanto a produtos e serviços; e a terceira se refere a autorização para viagem.

A primeira das medidas já foi estudada no item anterior quando se refere a aplicabilidade das medidas preventivas.

Quanto às proibições de venda de produtos e serviços as crianças e adolescente, estão especificadas no artigo 81 do Estatuto analisado.

Assim é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

a) armas, munições e explosivos (art.81, inciso I do ECA), inclusive sob pena de caracterização do crime previsto no art.242 do ECA, na parte referente à venda de arma de fogo e explosivos foi tacitamente revogado pela lei n.º 9.437, de 20/02/97, que instituiu o sistema nacional de armas (SINARM) e previu, em seu art.10, penas mais rigorosas para tais condutas;

b) bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida (art.81, incisos II. e III do ECA), sob pena da prática do crime previsto no art.243 do ECA.

c) fogos de estampido e artifício, exceto os que por seu reduzido potencial não possam causar dano físico no caso de utilização indevida (art.81, inciso IV do ECA), sob pena da caracterização do crime previsto no art.244 do ECA;

d) revistas e publicações a que alude o art.78 do ECA (art.81, inciso V do ECA);

e) bilhetes lotéricos e equivalentes (art.81, inciso vi do ECA), valendo lembrar que a entrada de criança e adolescente em casas que realizam apostas é vedada (art.80 do ECA), sob pena da prática da infração administrativa prevista no art.258 do ECA.

Veda-se também:

a) hospedagem - art.82 do ECA - é proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se expressamente autorizado (e a autorização deve ocorrer por escrito, através de documento idôneo) ou devidamente acompanhado pelos pais ou responsável, importando o descumprimento desta regra na infração administrativa prevista no art.250 do ECA. Esta regra visa coibir a prostituição infanto-juvenil, embora seja irrelevante, para fins de caracterização da infração, que a "hospedagem" tenha esta finalidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 83 a 85 do ECA, apresenta como terceira forma de prevenção a exigência de autorização para viajar, da forma a seguir:

a) viagem dentro do território nacional: nenhuma criança (não há, portanto, qualquer restrição para viagem de adolescente) poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial (art.83 do ECA), sendo dispensada tal autorização apenas em se tratando de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação (no mesmo estado), ou incluída na mesma região metropolitana ou, se estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o 3º grau, comprovado documentalmente o parentesco ou de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável (art.83, §1º do ECA).

A pedido dos pais ou responsável poderá ser fornecida autorização de viagem válida por até dois anos.

b) viagem ao exterior: a regra é a necessidade da autorização judicial tanto para a viagem da criança quanto para a viagem do adolescente, que somente será dispensada caso estejam eles acompanhados de ambos os pais ou responsável ou, quando na companhia de apenas um dos pais, houver autorização expressa do outro, através de documento com firma reconhecida. Esta regra visa impedir que, quando da separação de um casal, um dos pais "fuja" com seus filhos para o exterior.

2. Sanção em caso de descumprimento

Todas as medidas preventivas que visam assegurar os direitos da criança e do adolescente trazem em seu bojo uma sanção para cada hipótese de descumprimento, assim cumpre-se estabelecer que:

a) venda de armas, munições e explosivos a menores implicaram na caracterização do crime previsto no art.242 do ECA, na parte referente à venda de arma de fogo e explosivos foi tacitamente revogado pela lei n.º 9.437, de 20/02/97, que instituiu o sistema nacional de armas (SINARM) e previu, em seu art.10, penas mais rigorosas para tais condutas;

b) venda de bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, implica na prática do crime previsto no art.243 do ECA.

c) venda de fogos de estampido e artifício, implica na pratica de crime previsto no art.244 do ECA;

d) venda de revistas e publicações a que alude o art.78 do ECA (art.81, inciso V do ECA);

e) venda de bilhetes lotéricos e equivalentes, implica na prática da infração administrativa prevista no art.258 do ECA.

A hospedagem em desatenção ao estabelecido no artigo 82 do ECA importa, o descumprimento desta regra na infração administrativa   prevista   no art. 250 do ECA esta regra visa  coibir  a  prostituição infanto-juvenil, embora seja irrelevante, para fins de caracterização da infração, que a "hospedagem" tenha esta finalidade. há ainda a proibição de hospedagem de crianças, que podem significar que  o local está sendo utilizado para a exploração sexual de crianças e/ou adolescentes, interessante observar o disposto nos §§1º e 2º do art.244 do ECA (acrescido pela lei n.º 9.975, de 23/06/2000), segundo os quais os proprietários, gerentes, e/ou responsáveis pelos estabelecimentos onde ocorre a prostituição ou exploração sexual de crianças e adolescentes estão sujeitos a uma pena de quatro a dez anos de reclusão e multa, sendo que, na forma da lei, "constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento" - a prática de transporte de criança ou adolescente com inobservância do disposto nos arts.83 a 85 do ECA importa na prática de infração administrativa prevista no art.251 do mesmo diploma legal.

Assim sempre que verificada quaisquer dessas condições poderá a autoridade competente determinar, nos termos do artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - abrigo em entidade;

VIII - colocação em família substituta.

Bibliografia

RIEZO. Barbosa. 1999. Estatuto da criança e do adolescente interpretado – lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. 3ª edição. Lex book editora: São Paulo

SILVA, De Plácido. 1999. Vocabulário jurídico. 15ª edição. Editora Forense: Rio de Janeiro

SILVA. José Luiz Mônaco da. 1994. Estatuto da criança e do adolescente – comentários. Editora Revista dos Tribunais: São Paulo.

A motivação

"Se você é capaz de tremer de indignação a cada vez que se comete uma injustiça no mundo, então somos companheiros."
- Che Guevara

Desde que entrei na faculdade de todas as frases que li e que falam sobre direito essa do Che Guevara foi a com que mais me identifiquei, ela virou minha motivação e foi a frase que menos vi ser colocada em prática durante os meus cinco anos de curso, e olha que minha graduação é de Bacharelado em Direito.

As pessoas conhecendo as leis, ao menos no meu círculo de convivência não se importam com a aplicação da lei ou da justiça, e digo justiça no sentido de ser justo, o que deveria ser um instinto do ser humano, e mais ainda dos operadores do Direito.

Tive professor que perdeu minhas provas e me reprovou, tive supervisor de estágio que fazia eu trabalhar mais de 8h horas diárias, e mesmo sendo advogado trabalhista sequer assinou minha carteira de trabalho. Tive supervisor de estágio fazendo assédio moral na frente de colegas de profissão e ameaçando mensalmente dar as contas pra mim.

Quando você é novo e não conhece muito bem as coisas ou não sabe como elas tem que ser, até dá pra entender a tua paralisação diante da ilegalidade e da injustiça, já quando você as conhece de "cabo a rabo", aah meu amigo, ficar quieto ao assisti-la é no mínimo falta de vergonha na cara.

E aí todos dizem, você é muito brigona, você discute e discorda demais, sim, eu sei, e continuarei a fazer isso, se você é bundão e aceita as injustiças por aí o problema é teu, eu não sou assim, e pretendo não ser.

Em algumas situações pra evitar stress, ou desamizades, como no caso dos meus supervisores sacanas de estágio eu fiz isso, por outro lado eu não tenho obrigação alguma de aceitar as ilegalidades e o desrespeito de outras pessoas comigo ou com a lei, se eu se que elas estão erradas eu vou continuar batendo o pé, citando artigos e fazendo o meu direito valer.

No ano passado, um professor fez um discurso em sala de aula, incentivando os alunos a serem de fato operadores do direito, incentivou nós a não assistirmos as injustiças alheias e ficarmos calados. Uma pena o tal discurso não ter surtido efeitos.

É tanta coisa errada nesse país, você chega no mercado as leis são desobedecidas, e todos sabem, aquela questão de demonstrar os custos de impostos nas prateleiras foi muito bem divulgada, e mesmo assim as grandes redes de supermercados não cumprem, e isso é um simples exemplo.

Você vê policial agindo errado, viatura passeando pelos bares durante a noite, policiais na padaria por mais de meia hora batendo aquele papo sobre o final de semana, a moça do caixa te passando uma explicação fuleira e te enfiando a faca, e depois todo mundo quer um país melhor.

Tem gente que nem trabalha, nem paga imposto, sequer está em dia com a justiça eleitoral e quer um país melhor e reclama sentado no sofá.

Se você continua assistindo tudo quieto e espera que as coisas melhorem, meu bem, me desculpa, mas continue aí no conforto do teu sofá, caladinho e te garanto nada vai mudar.

Somos o país que mais arrecada impostos no mundo, o 12º no ranking dos países mais violentos, e um dos que tem a maior população carcerária mundial, e você acha que eu tenho que conhecer meus direitos, ver eles serem desrespeitados e ficar quieta?

Não. Eu não vou fazer isso. Eu não passei 5 (cinco) anos da minha vida estudando leis e aprendendo a aplicá-las para simplesmente deixar qualquer Zé Mané, passar por cima do meu conhecimento e dos meus direitos.

E caso não goste do meu jeito e das minhas atitudes é bem simples, se afaste, tenho feito isso com várias pessoas que estão ao meu redor e eu discordo do comportamento ou da forma como elas pensam.

Agora, não espere que eu seja mais uma bundona nesse país, pois não serei. 

Acabou, quase acabou!!

Parece que foi ontem que eu ficava dizendo que não sabia fazer uma inicial, eu quase chorava por não saber o que por no bendito word, não que elas (as peças) saiam totalmente perfeitas sempre, ou que eu não precise mais de correção, confesso que ainda não tenho coragem de fazer tudo sem aquele pedido de revisão.

Ou fazer umas 3, 4 perguntas por dia... rs

Mas lembro como se fosse ontem, eu abria o word, lia tudo, e não sabia o que escrever... Ficava olhando pro word durante alguns minutos, batia até um desespero por não saber o que colocar lá, em que fundamentar, qual artigo?? Juiz de Direito ou Federal? hahaha

Parece que foi ontem que perguntei "Sergio, o que é uma carga? hahaha
E despacho? O moço disse que tá concluso, o que é isso?"

Fico feliz por ter evoluído, não tá perfeito ainda, mas acho que nessa profissão onde tudo muda o tempo todo e onde não se trabalha sozinha, não devo estar tão mal.

Afinal, o Direito e a vida mudam sempre, 
"adaptar-se é preciso!"

Conclui o 10º e último período da faculdade, e embora ainda me falte uma matéria eu não menosprezo a valia da referida conclusão.

É uma vitória, um orgulho, um sentimento inominado e muito bom que não cabe no peito e como Bob dizia escorre pelos olhos, mas não é a saudade, é uma sensação de paz, de finalização e de se sentir, desculpem, mas de se sentir foda!

Espero cumprir o meu papel da sociedade e ser justa, espero aplicar o direito da forma correta, sem ser clichê, mas efetivando a moral e o ordenamento jurídico de forma correta e eficaz, e claro, sempre ajudando quem realmente precisa.

Deus muuito, muuuuito obrigada!

Estou quase lá!

Empresas grandes e suas audácias.

Dia desses saiu uma condenação em desfavor do banco HSBC no TRT da 9ª Região, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná.

Motivo??

Algumas provas constataram que o banco contratava espiões, (detetives, não sei como nominar, confesso) para "supervisionar" os seus funcionários após o expediente, e nos relatórios entregues por esses "detetives" constava coisas do tipo:

"Fulano foi dormir tarde, na lixeira da sua mesa tinha uma garrafa de vodka vazia..."

Ou seja, detalhes que em nada condizem com seus atos no horário de labor ou que fosse de interesse do empregador, pois eram fatos da vida pessoal do empregado, e isso obviamente não foi com apenas um empregado.

Razão pela qual o banco que é nada mais nada menos, do que uma multinacional com sede em Hong kong e inúmeras regalias tributárias em nosso país fosse condenado a pagar uma indenização a título de danos morais coletivo no valor de R$ 67.500.000,00 (sessenta e sete milhões e quinhentos mil reais).

Sentença na íntegra (Fonte: Migalhas)

Sentença que reafirmou a vontade do banco em transferir sua sede para São Paulo.

Não bastava esse absurdo, me deparei nessa semana que passou com a seguinte manchete:

"American Airlines é condenada a pagar R$ 1 milhão por usar detector de mentiras em funcionários"


E essa foi a decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), que abrange Distrito Federal e Tocantins, a pagar indenização de R$ 1 milhão em danos morais a um grupo de empregados brasileiros por submetê-los ao uso de detector de mentiras.

A notícia na íntegra você lê aqui: Jornal O Globo (28/05/2014)
E sabe gente nem quero comentar muito, é uma daquelas coisas que você fica literalmente de boca aberta, pensando que quanto mais o tempo passa, mais algumas pessoas enlouquecem.

Aparentemente é um tal ar de "nada vai me acontecer" que ronda essas empresas e seus representantes, responsáveis por tais atos.

É mais que vergonhoso.


Enfim, queria só compartilhar com vocês...

E sim, sim, as indenizações são bem altas, mas nossa reação pra tal absurdo, parece até história...

Pelos meus sonhos

Eu podia ir pra Caribbean (uma balada que eu adoro), pro Country Festival, pro parque, pro shopping, pro cinema, pra qualquer baladinha ou bar...
Mas meu sonho me prendeu aqui hoje!
E vai me manter a semana toda aqui, com todos esses áudios, vídeos, cadernos, anotações, livros...
Dia 13 me coloco a prova em mais uma prova, a mais importante!

E assim, a gente descobre que às vezes tem que se trancar um pouco e abdicar de certas coisas pra conseguir outras maiores e melhores.

Correria e satisfação, viva a experiência adquirida!!

Embora eu esteja sem trabalho, nessa semana não passei um dia em casa, o telefone toca o dia todo, é cansativo, engraçado e satisfatório, estou adorando as aventuras nos fóruns e nas delegacias. Clientes me ligam perguntando o andamento de processos, liga gente da delegacia, da faculdade, dos estágios, me sinto necessária (risos) e cá entre nós, não tem coisa mais gostosa do que isso.

Descobri que existe sim investigador lindo :) hehehehe
Lindo, sarado, moreno, gato e educado... 

Também descobri que às vezes a gente tem que ser estúpida pra conseguir fazer o processo andar. Aprendi que o advogado(a) deve se conter, que quando levamos as coisas pro lado pessoal nossa imagem perante o juiz fica péssima. Como disse num post anterior eu "brinquei" de juíza conciliadora na Vara de Família essa semana, e meu Deus, o sonho da minha mãe de me ver naquela cadeira se realizou e parou ali, naqueles dias, chega, basta!

Primeiramente, é importante salientar que o advogado(a) tem o dever de conter seu cliente, evitando que ele fique gritando na sala de audiência, e que grite com o Magistrado. 
Também é importante o advogado(a) além de não levar os fatos pro lado pessoal lembrar que não pode fazer pedidos do tipo "Expeça ofício para o empregador declarar quanto o réu recebe por fora!", antes de abrirmos a boca pra fazer um pedido desses devemos nos atentar sobre a possibilidade e legalidade de tal requerimento, a empresa jamais declararia que paga valores a latere (por fora) para o empregado, ou estaria confessando um ato ilícito.

É necessário mantermos a calma e a "sanidade", pra podermos fazer uma defesa lógica e legal, é nosso dever manter a ética e a educação e cuidar para que a sala de audiência não vire um ringue de boxe.

Consegui sentir na pele o quão difícil é estar naquela cadeira, respirar fundo milhares de vezes, explicar o inexplicável, ver mães que não querem permitir que os pais vejam suas filhas ou passem a pernoite com eles, e mesmo vendo elas chorando permitir por amor ao direito, a lei e a criança. É uma situação de suprema tensão em que você deve manter a calma e explicar as partes o que a Lei determina, defender o interesse do menor e o bom convívio entre as partes que apesar de tudo irão manter um laço eterno.

É muito difícil segurar os pensamentos e discipliná-lo com as atitudes que terão de ser impostas no termo. Ser advogado é cansativo e estressante mas temos um lado e sabemos o que fazer, ser juiz é ser imparcial e de fato efetivar a justiça e isso sim é difícil. E mais difícil ainda deve ser manter essa postura por dias, meses, anos...

Deixo aqui meus cumprimentos aos Magistrados por assumirem essa função tão difícil, e claro agradecer de forma ímpar aos que desempenham tal função com integridade e licitude.

Juíza!!

Não quero dizer muito.

Mas preciso contar umas coisinhas.

Descobri que existem investigadores lindos, de tirar o fôlego.

Descobri também que aquela minha falta de vontade de ser juíza ainda existe. Ontem "brinquei" de ser juíza de Vara de Família, e olha só de pensar que hoje vou "brincar" de novo já me sinto cansada.

Acho que é a área mais difícil de atuar, seja como parte, seja como advogada, seja como juíza.

Envolve gente que tem história, afinidade, parentesco, sentimentos, envolve dinheiro, futuro, filhos, pai, mãe, irmãos... É uma infinidade de situações que se interligam e chegam lá por já estarem em um ponto insustentável. O que mais me deixa assustada é que é nas audiências da Vara de Família que as pessoas mais brigam, brigam mais lá do que no Tribunal do Júri, no Tribunal cada um tem suas provas e defesas, e o sentimento mais forte acredito que seja a raiva, ou talvez, o senso de justiça. A falácia da justiça criminal. 

Deixo claro novamente que não acredito que exista justiça criminal, o Direito Penal não dá e nem devolve nada a ninguém, o morto não ressuscita, o susto que você passou durante um roubo e um possível trauma não passam, não há justiça no Direito Penal, e da mesma forma não há ressocialização, reeducação e o agente ativo (ladrão, assassino...) não será reinserido na sociedade. 

Já no Direito de Família, existe mágoa, a mágoa pelo divórcio, pelo fim, pela disputa de quem vai passar o natal ou ano novo com o filho, a raiva pelo genitor(a) dar tão pouco a título de alimentos e a juíza não arbitrar os alimentos em 99,9% do salário do mesmo, é um que quer partir e outro que não quer deixar, é um que ficou com seus sonhos, contas e problemas... São mágoas infinitas que resultam em discussões sufocantes.

A conciliação vira um batalha, ganhar essa guerra é coisa que carece de paciência e determinação.

Como juíza percebi a própria Doutora hoje respirar fundo por inúmeras vezes, porque todos querem falar ao mesmo tempo, todos são donos das razões e dos direitos, as mães não querem deixar seus filhos com as "madrastas", "amantes", com os "amigos", e uma infinidade de situações que você tem que ser muito são e paciente pra tentar analisar e julgar.

Aparecem advogados que não se sabe como passaram na prova da Ordem, aparecem partes com o total desconhecimento de seus direitos e dos direitos alheios, com o perdão da palavra, é uma coisa de louco.

Claro que é uma das áreas mais gostosas e julgo fácies do Direito, não vejo muitas possibilidades de não ter casos na área.

Porém, deixo claro novamente, futuramente poderei mudar o que sempre disse e quem sabe entrar na onda de um concurso, mas vai ser pra tentar ser delegada, promotora, ou algo do gênero, mas confesso que hoje reafirmo, juíza NÃO!

Tanatologia: o processo de morte.

Tanatologia, o estudo da morte.

Patricia Beatriz Denis Rodríguez, José Siliceo Benítez y Andrés Hermida Moreno

La muerte es un hecho trascendental que pone fin a la vida y que suscita en el hombre las más grandes reflexiones y profundas preguntas. El mundo occidental se caracteriza por tener la incertidumbre de la muerte, y con frecuencia sentimos temor de morir, aunque de antemano sabemos que es el único porvenir seguro que tenemos como seres humanos.

Filósofos y pensadores importantes que han existido a lo largo de los tiempos, como Platón, Aristóteles o Epicuro, han tenido como objetivo dilucidar el significado de la muerte y auxiliar al ser humano en su temor frente a ella. Las religiones o creencias en torno a la vida, como las de los judíos, cristianos, hinduistas, budistas y demás, tienen variados conceptos y rituales de la muerte, pues algunos creen en la posibilidad de la reencarnación o la resurrección, o de una vida eterna en el cielo o en el infierno.

El sentido de la muerte en el México prehispánico y en nuestras etnias actuales está ligado a ciertos dioses y a la vida después de la muerte; de hecho, el mexicano actual ha llenado su mundo de mitos y leyendas, de poemas, canciones, dichos populares y de una mezcla de temor y humor; incluso se dice que nos burlamos de la muerte o reímos de miedo, pero ¿estamos preparados para morir o para perder a un ser querido? Seguramente la respuesta será un rotundo no.

La muerte es un proceso natural de la vida, tan cotidiano como el nacimiento de un nuevo ser; el problema está cuando nos toca de cerca, pues en ese momento atravesamos por una serie de sentimientos tales como fragilidad, vulnerabilidad y amargura, los cuales no estamos preparados para enfrentarlos y vivir con ellos; la mente reacciona de manera diferente cuando este trágico suceso llega a nuestras vidas, y entonces las reacciones son intensas, con cambios psicológicos, conductuales y emocionales que marcan la vida por lapsos variables.

El duelo es el proceso que cada ser humano experimenta de diferentes formas e intensidades que varían según la edad, el sexo, el vínculo afectivo, la fortaleza emocional y espiritual y hasta la cultura a la que pertenecemos.

La finalidad del duelo es recuperarse de la manera más saludable en el tiempo más corto posible y alcanzar en ese tiempo el equilibrio emocional, y no transcurrir de un duelo considerado “normal” a padecer un duelo patológico, que es cuando se vive y se reacciona con sentimientos y emociones desproporcionados a los que se esperan cuando un ser amado muere. Este tipo de duelo requiere ayuda profesional inmediata.

Las etapas del duelo europeo difieren de las del mexicano y, en general, de las del latino, según opina la doctora Elisabeth Kübler-Ross, quien es considerada como la madre de la tanatología. Propone que la elaboración del duelo ocurre en cinco etapas: negación y aislamiento, ira, regateo, depresión y, finalmente, aceptación. En México, el doctor Alfonso Reyes Zubiría tiene una visión distinta respecto del proceso de duelo y de las emociones anteriormente descritas. Al mexicano –señala– lo caracteriza la religiosidad y el apego a la familia, ingredientes que lo hacen vivir estas etapas de manera distinta al europeo; refiere sentir una gran tristeza a lo largo del proceso de duelo, pero la religiosidad hace que alcance en la mayoría de los casos la aceptación mediante la fe. Las etapas que el mexicano vive son, entonces, la depresión, la ira, el perdón y la aceptación.

En ocasiones es posible sufrir síntomas idénticos a los de un proceso de duelo sin que se haya padecido la muerte de un ser querido debido a la ocurrencia de sucesos que pueden desencadenarlos, como una enfermedad incurable o terminal, un divorcio, la pérdida del trabajo o de un miembro anatómico, la ruina económica, una decepción amorosa, la prisión o un fracaso profesional, entre otros. El tanatólogo deberá asistir a estas personas para que logren la aceptación del hecho en estos casos, y orientar a la familia a vivir un proceso de duelo lo más saludable posible y en el menor tiempo, si hubiese ocurrido la muerte de un ser querido.

La tanatología es una disciplina científica que estudia las conductas que pueden representar una amenaza para la vida; es una ciencia multidisciplinaria de la que hoy se habla más frecuente- mente y que tiene resultados considerablemente útiles.

En la actualidad, hay un gran número de personas preparadas para ayudar a curar el dolor del proceso de morir, tanto en el enfermo como en la familia. El trabajo tanatológico no termina con la muerte de alguien, sino que continúa hasta que el familiar concluye su trabajo de duelo y llega a la verdadera aceptación de la muerte de su ser querido.

Para el lector interesado

Polo S., M.A. (2004). Tanatología con enfoque gestalt y humanista. México: Taller Abierto.

Rojo de la Vega, J. y Negrete, P. (2004). Un pésame para consolar. México: Diana.

Rojas P., S. (2005). El manejo del duelo. México: Norma.

Levinstein, R. (2005). Cuando alguien se va. México: Panorama.

Fonte: http://www.uv.mx/cienciahombre/revistae/vol22num2/articulos/tanatologia/

O Direito Penal e o Amor

Hoje de tarde li um artigo sobre as alterações feitas no novo Código Penal.

Dentre inúmeras alterações e obviamente discussões está previsto o aumento de pena do art. 121, homicídio, tanto doloso, quanto culposo. E a criminalização da síndrome de stalking e do bullyng. 

O bullyng como é de sabença geral, é a intimidação vexatória o que todos nós passamos na escolinha e superamos, porém em determinados casos ficaram "sequelas" e stalking é uma síndrome que normalmente aparece nas pessoas no final dos relacionamentos, aquelas loucuras de novela de ocorrer o rompimento e o "ser" ficar perseguindo o outro, incomodando, na tentativa de falar, tentar reatar, ou simplesmente incomodar.

Sinceramente, não acho viável a criminalização de tal fato, já temos inúmeros delitos que podem configurar as ações do agente sem a necessidade da criação do tipo específico. Ademais, tal ação, caso tenha como causa a síndrome deveria considerar certa inimputabilidade do agente. Certa não, total.

Afinal, relacionamentos amorosos envolvem mais coisas que promessas, sexo e leis. Existe um número indeterminado de fatores que levam as pessoas a agirem de tal forma, e relevando a situação emocional do agente ativo em conexão com os atos (e por vezes promessas) do agente passivo, é cabível relevar a culpa do agente passivo para a consequência das ações e resultados a ele causados.

Obviamente quando falo sobre a desnecessidade da criação de tal tipo penal, considero a existência de tipos penais como ameaça, calúnia, difamação, perturbação do sossego e demais contravenções já tipificadas em nosso ordenamento jurídico.

Nesse esteio, confesso que desde que entrei na faculdade não entendo o por que de não existir certo "consentimento" (essa não é a palavra certa!) com relação aos crimes cometidos em razão de relacionamentos amorosos.

Não que eu esteja defendendo essas malucas, e loucos que fazem isso, porque  já passei pelos dois lados da moeda, e já tive uma ex doida me perseguindo de carro até a porta de casa. 

O que quero dizer é que nós (no Brasil) temos um sistema carcerário totalmente deficiente, que não cumpre nenhuma de suas funções, quais sejam, ressocializar, reeducar e reinserir o agente na sociedade. Logo, ficar criando penas mais severas, e mais tipos penais jamais irá solucionar o problema que temos, ainda, temos de levar em conta que com toda certeza existem inúmeros outros problemas que necessitam de mais atenção do que a síndrome de stalking.

O que existe em nosso país é uma necessidade infundada de prender pessoas para repassar a sociedade a ilusão de segurança dita em nossa Carta Magna que não é cumprida. 

O Brasil precisa resolver os problemas, e todos eles tem começo, no caso em tela não é a criminalização e sim tratamento, e nos demais casos, caso um dia seja de interesse do governo, é necessário parar de tratar humanos como bichos e se preocupar em cumprir as medidas impostas ao colocar alguém dentro de uma penitenciária, numa cela hiper lotada.

Os cidadãos precisam entender que o Direito Penal não tem a função de devolver qualquer coisa as vítimas e sim, apenas de tratar quem cometeu determinado delito, para que o mesmo consiga conviver em harmonia com a sociedade.

Críticas a parte, eu deixo claro que não estou dizendo que os criminosos são coitadinhos que merecem cuidados, estou dizendo que o fato de termos um índice de criminalidade tão alto tem muito a ver com a forma com que o nosso país é administrado.

E pra quem fica dizendo que não quer sustentar bandido, vos digo que não existe essa de cada preso gastar mensalmente sequer R$ 800,00, pois a maioria é mantida pela família, e nossas penitenciárias não tem suporte pra fazer o que é repassado pela mídia, pois a verba normalmente é desviada e não chega a ser usada para tal finalidade.

O Brasil não precisa de um Código Penal de mil artigos, prevendo milhares de delitos com agravantes e qualificadoras, existem problemas em nossa sociedade que precisamos solucionar.

Poderíamos começar com a utopia da educação, da reforma do nosso governo... Mas a criar mais tipos penais, aumentar penas, reduzir a maioridade penal...

Totalmente fora do contexto!

Monografia.

Monografia é algo muito importante, muito extenso, muito pessoal.

Fazer a monografia é algo que requer muita atenção, muitos livros, estudo, orientação...

E o principal e que me falta, VONTADE!

Gente eu faço de um tudo, menos a mono rs

Água batendo na bunda, vamo que vamo!!

Salve o direito Penal, que venha a banca, a prova da ordem, a pós!!!

Protestos - Professores (Rio)

Vamos pras ruas com placas, cartazes e pedidos, passamos dias fazendo protestos e manifestações, pedimos coisas simples que já deveríamos ter. 
A presidente demora semanas pra se manifestar, e quando se manifesta tem a cara de pau de perguntar o que queremos, vem com a balela de construir mais de 800 hospitais e nos proporcionar alguma misera porcentagem do que a nossa bela e já velha Constituição Federal com suas milhares de Emendas nos asseguram. 
Não cumpre nada!
Agora, meses depois, os professores estão nas ruas lutando por seus direitos, e também apanhando.
Democracia no Brasil é assim, você trabalha 6 meses pra pagar imposto e sustentar vagabundo que faz de conta que trabalha em Brasília, sustenta viagens, 90 e poucos mil reais de compra por mês e quando vai pedir o que é teu em manifestação apanha da polícia, a mesma polícia que deveria te defender.
Não pode usar máscaras Sr. Sergio Cabral?
Porque o Sr. não fica recebendo spray de pimenta na cara??
Sinceramente, nem sei o que vai ser desse país!
Hoje em dia a polícia está pior do que nos tempos de ditadura, não podemos nos manifestar, nem pedir o que temos direito, qualquer manifestação quanto a porcaria em que o nosso país se encontra é absurda e quem reclama apanha.
Afinal, é muito mais fácil para os porcos de Brasília continuarem a falar da espionagem dos EUA, fazer de conta que trabalham do que atender nossos pedidos!
Malditos ratos!!

O crime da mala - Fonte: Wikipédia

O crime da mala, como foi chamado pela imprensa, ocorreu em 1928 no Brasil. Um imigrante italiano, Giuseppe Pistone, assassinou sua esposa, Maria Fea, e ocultou seu corpo em uma mala. O episódio ganhou ampla cobertura na época, gerando comoção popular.

Chegada ao BrasilHistória

Giuseppe Pistone e Maria Mercedes Fea conheceram-se em 1925 a bordo de um navio que seguia de sua terra natal, Itália, para Buenos Aires, Argentina. Ele, então com 31 anos de idade, buscava melhores condições de vida; ela, aos 20, ia visitar a mãe, que mudara-se para lá anos antes. Começaram a namorar e, quando Maria completou 21 anos, casaram-se, imigrando para o Brasil no navio Conte Biancamano.1 2

Trabalhando na casa de salames e vinhos de seu primo Franceso Pistone em São Paulo, Giuseppe recebe deste uma proposta de sociedade. Sem o capital necessário, escreve um telegrama à sua mãe Marcelina Baeri, na Itália, pedindo um valor equivalente a 150,000 contos de réis, parte de uma herança deixada por seu pai. Mesmo diante da recusa da mãe, aceita a proposta do primo, pretendendo mais tarde extorqui-lo.1 3

O crime

Maria Fea decidiu então escrever uma carta à sogra, revelando toda a verdade sobre os pedidos de dinheiro. Na manhã de 4 de outubrode 1928, Giuseppe descobre a carta. O casal briga, e Pistone sufoca a esposa com um travesseiro. Sem saber o que fazer com o corpo, decide ocultá-lo em uma mala, seccionando o joelho com uma navalha e quebrando o pescoço para que o cadáver coubesse na mesma. Usando endereços e nomes falsos, remete a mala à "Francesco Ferrero", em Bordeaux, França, através do navio Massilia.3

No dia 7 de outubro de 1928 a mala é içada a bordo do navio, então atracado no Porto de Santos. Ao ser descarregada, sofre um pequeno impacto, que abre uma fresta na parte inferior e revela um forte mau cheiro. A mala é aberta, e o cadáver, em avançado estado de decomposição, descoberto. Junto a ele, além de algumas roupas da vítima (quinze pares de meia, duas almofadas, duas camisolas, duas saias comuns, uma saia com anágua, um chapéu) e a navalha utilizada no crime, estava um feto de uma menina, com aproximadamente seis meses de gestação.3 4

Desfecho

As investigações conduzem a polícia até Giuseppe que, preso, falou que apenas discutira com a mulher e ela morrera de um mal súbito. Após o resultado da autópsia (morte por sufocação ou esganadura) alegou ter cometido o crime por encontrar sua esposa com um amante no apartamento do casal, versão que manteve mesmo após o testemunho de vizinhos, que ouviram a briga na manhã de 4 de outubro.3 Em 15 de julho de 1931, é condenado a 31 anos de prisão, por homicídio e ocultação de cadáver.1

Em 13 de junho de 1944, através de um decreto presidencial, sua pena é comutada para 20 anos de prisão. Pistone é colocado em liberdade condicional em 3 de agosto do mesmo ano, e sua pena é considerada cumprida em 5 de novembro de 1948.1 Consegue emprego em Taubaté, como zelador de um prédio. Volta a casar-se em 1949, vindo a falecer em 28 de junho de 1956.1 3

O corpo de Maria Fea foi sepultado no Cemitério da Filosofia em Santos, e seu túmulo desde então virou alvo de uma espécie de peregrinação religiosa, com fiéis atribuindo a ela diversos tipos de milagres.2 5

A mala encontra-se atualmente em exposição no Museu do Crime, em São Paulo.3 6

Mídia

O episódio inspirou a realização de um filme, O Crime da Mala. Dirigido por Francisco Madrigano, foi lançado em 31 de outubro de 1928.7 O assassinato foi também tema de um episódio especial do programa Linha Direta. Exibido em 2 de junho de 2005, reconstituiu os principais momentos do crime, com Ana Paula Tabalipa no papel de Maria Féa e Gabriel Braga Nunes no papel de Giuseppe Pistone.8

Referências

1. ↑ 
   Jump up to:
   a b c d e "Crimes, criminosos e a criminalidade em São Paulo" - Guido Fonseca, ed. Resenha Tributária, 1988
2. ↑ 
   Jump up to:
   a b "O Conte Biancamano, um navio alvo" - PortoEra
3. ↑ 
   Jump up to:
   a b c d e f "A verdade da mala" - revista Época
4. Jump up
   ↑ "Cotidiano" - Almanaque da Folha
5. Jump up
   ↑ "Santa Maria da mala" - O Estado de S. Paulo
6. Jump up
   ↑ "Museu do Crime" - Veja São Paulo
7. Jump up
   ↑ "Crime da Mala, O" - IMDb
8. Jump up
   ↑ "Linha Direta - O Crime da Mala (2005)" - IMDb